5067910-41.2023.8.24.0023

Intimação

TJSC · Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital · Sentença

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067910-41.2023.8.24.0023/SCEXECUTADO: NBS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO BRILLINGER NOVELLO (OAB SC018921) SENTENÇA Diante das informações prestadas pelo exequente: a) julgo EXTINTO o feito quanto aos débitos quitados, com base no art. 924, II, do CPC/2015; b) julgo EXTINTO o feito quanto aos débitos cancelados, com fulcro no art. 26 da LEF. Autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro. Condeno a parte Executada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios proporcionais ao valor quitado, caso estes não tenham sido pagos administrativamente, observando que, quando não estiverem previstos em despacho inicial ou acordo, fixo em 10% do valor atualizado do crédito executado, reduzidos pela metade, na hipótese de ocorrer a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação/comparecimento pessoal em juízo. Quanto ao valor cancelado, sem custas, eis que isento o ente. Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos honorários, na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015. P.R.I. Homologo eventual pedido de renúncia do prazo recursal. Defiro a devolução de custas/diligências não utilizadas. Depois do trânsito em julgado, caso as custas processuais ainda não tenham sido adimplidas, determino que sejam tomadas as providências administrativas no sentido de cobrá-las. Por fim, arquive-se.