5066858-32.2025.8.24.0090

Intimação

TJSC · 2ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 5066858-32.2025.8.24.0090/SC RECORRENTE: THYAGO MARCON LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): LAYS SUELLEN DO NASCIMENTO (OAB SC041118) DESPACHO/DECISÃO A publicidade dos atos processuais é a regra, sendo o sigilo admissível apenas nas hipóteses legais e mediante fundamentação concreta, conforme o art. 5º, LX, da Constituição Federal e o art. 189 do CPC. No caso, há petições e documentos inseridos nos autos sob sigilo, sem requerimento específico ou justificativa que demonstre a necessidade da restrição. Não se identifica, nos autos, hipótese legal que a autorize. Diante disso, determino à Secretaria das Turmas Recursais que retire o sigilo atribuído às referidas peças e ao processo, certificando o cumprimento. Após retornem para análise.