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5066396-62.2025.8.09.0100
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- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJGO · Luziânia - 1ª Vara Cível · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) Processo n.: 5066396-62.2025.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intimo a parte autora para manifestar nos autos acerca da certidão constante da movimentação n. 59, no prazo de 05 (cinco) dias. Thainara Silva Souza Técnico Judiciário - ESTAGIÁRIA 7055703
Intimação
TJGO · Luziânia - 1ª Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.jus.br Processo nº: 5066396-62.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Azul Companhia De Seguros Gerais Requerido: Rhuan Belém Da Silva Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O A parte autora pediu a citação da parte ré por meio eletrônico, via WhatsApp e e-mail. Pois bem. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou o Provimento Conjunto 009/2021, em complemento à Resolução 354/2020, o qual disciplina a prática de atos de comunicação processual por meio eletrônico "atípico". No referido provimento, em seu art. 1º, inciso III, há a possibilidade de citação e intimação por meio de aplicativos de mensagens. Senão, veja-se: Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas: (...) III – por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020. Na sequência, o art. 2º do Provimento Conjunto 009/2021 disciplina que é considerada citação e intimação por meio eletrônico atípico aquelas realizadas com uso de aplicativo de mensagens instantâneas, sendo mencionado expressamente o aplicativo WhatsApp (caso dos autos). Veja-se: Art. 2º Consideram-se citação e intimação por meio eletrônico atípico aquelas realizadas com o uso de aplicativo de mensagens instantâneas – ou de multiplataforma –, tais como Whatsapp, Telegram e outros, na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.. Quanto ao pedido de citação por e-mail, esclareço que não há como garantir a efetividade da citação e sua segurança jurídica, bem como inviável reconhecer a validade de citação realizada por e-mail ainda mais no caso concreto em que sequer há confirmação de quem seria o interlocutor, razão pela qual indefiro o pedido. Ademais, ressalto que o pedido de citação formulado no evento retro não se confunde com a citação eletrônica prevista no art. 246 do CPC, aplicável apenas para pessoas jurídicas com e-mail devidamente cadastrado no banco de dados do CNJ. Nessa direção: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA INSTAGRAM HACKEADA. CITAÇÃO POR E-MAIL DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CADASTRO DO EMAIL DILIGENCIADO NO BANCO DE DADOS DO TJGO (PROJUDI ? BANCO HABILITADOS CITAÇÕES ELETRÔNICAS). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVELIA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5671384-35.2022.8.09.0051, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, julgado em 30/01/2024, DJe de 30/01/2024) (grifei) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido da parte autora, tão somente para DETERMINAR a citação da parte ré via WhatsApp, no contato telefônico indicado na petição de mov. 49, nos termos do Provimento Conjunto nº 009/2021. INTIME-SE a parte ré para que comprove o pagamento das taxas de serviço, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha comprovado. CUMPRA-SE. Luziânia - Goiás, data do evento. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 4.295/2026)
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