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Publicações do processo
5065374-69.2023.4.04.7000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF4 · 22ª Vara Federal de Curitiba · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065374-69.2023.4.04.7000/PRAUTOR: GUMERCINDO AUGUSTO SEREA ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) SENTENÇA 3. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de revisão da RMI do benefício mediante a aplicação da regra permanente do art. 29, I e II, da Lei 8.231/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 332, inciso II, do referido diploma legal. Sem sucumbência e sem custas a restituir ou cobrar, nos termos da exceção de cobrança estabelecida no item "b" decisão do STF acima transcrita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
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