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TRF2 · 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064825-82.2026.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JAQUELINE DE OLIVEIRA MOREIRA (Pais) ADVOGADO(A): AIRTON DA SILVA ALVES (OAB RJ160690) AUTOR: HADASSA VICTORIA DE OLIVEIRA MOURA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): AIRTON DA SILVA ALVES (OAB RJ160690) DESPACHO/DECISÃO Evento 12.1: Narra a parte autora que seu requerimento administrativo, protocolado em 08/09/2025, não foi analisando pelo réu. Todavia, em consulta ao sistema conveniado do INSS (SAT), verifica-se que o benefício foi indeferido, em 21/06/2026, em virtude do não comparecimento da autora à Avaliação Social. Vejamos: Assim, intime-se a parte autora para que emende a inicial, esclarecendo seu pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos.
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