5064467-64.2025.8.21.0001

Intimação

TJRS · JEFAZ Adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5064467-64.2025.8.21.0001/RSREQUERENTE: GUILHERME BALESTIERI BEDIN ADVOGADO(A): ALEXANDRE CAPELETTI BERTINI (OAB RS043030) ADVOGADO(A): LETICIA BELTRÃO BRONZON (OAB RS065156) REQUERENTE: FERNANDA FORLAN ADVOGADO(A): ALEXANDRE CAPELETTI BERTINI (OAB RS043030) ADVOGADO(A): LETICIA BELTRÃO BRONZON (OAB RS065156) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Guilherme Balestieri Bedin e Fernanda Forlan contra o Município de Porto Alegre, para: a) DECLARAR indevida a inclusão, no cálculo do tipo construtivo da unidade imobiliária de inscrição nº 100055721, das instalações especiais pertencentes ao Club House da Associação de Moradores do Residencial Alphaville Porto Alegre (unidade autônoma nº 456), e DETERMINAR que o tipo construtivo aplicável ao imóvel dos autores seja o de "Alvenaria D" (código 33 da IN SMF nº 07/2006), inclusive para os exercícios futuros; b) CONDENAR o Município de Porto Alegre a restituir aos autores o valor de R$ 5.441,70 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta centavos), corrigido pela taxa Selic desde a data dos respectivos pagamentos até a data do efetivo pagamento, referente à diferença do IPTU/TCL pago a maior nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.