5063625-40.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063625-40.2026.4.02.5101/RJAUTOR: SEBASTIAO DE MATTOS ADVOGADO(A): IGOR CARDOSO MERITELLO MAGALHAES (OAB RJ266975) SENTENÇA Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, ambos do CPC, na forma da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem recurso por se tratar de sentença extintiva, na forma do art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 18, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o processo.