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Publicações do processo
5062743-12.2024.4.04.7100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · 14ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062743-12.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE: SEBASTIAO ANTONIO MACHADO ADVOGADO(A): TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito os embargos declaratórios. Não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, que foi suficientemente clara acerca da impossibilidade de expedição de parcela superpreferencial, tendo em vista a decisão do STF nela referida. Ressalto, contudo, que, por ocasião da expedição de requisição de pagamento, será devidamente anotada a preferência em virtude da doença grave. Intime-se. 2. Tendo em vista que não houve oposição da União aos cálculos apresentados, expeça-se ofício requisitório.
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