5062702-08.2025.8.24.0023

Intimação

TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5062702-08.2025.8.24.0023/SC AUTOR: LEANDRO COSTA ADVOGADO(A): MATHEUS MACARIO SANTOS (OAB SC041109) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE LARA POSICH DESPACHO/DECISÃO Considerando que a correspondência destinada à intimação pessoal da parte autora para comparecimento à perícia judicial foi devolvida com a informação “não existe o número” (53.1), não se pode considerar configurada sua regular ciência acerca do ato, tampouco atribuir-lhe, neste momento, as consequências decorrentes do não comparecimento, uma vez que a submissão à perícia médica constitui ato personalíssimo e exige a intimação pessoal da parte. Intime-se o procurador da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o endereço completo e atualizado de seu constituinte, inclusive com os dados necessários à adequada localização do imóvel, advertindo-o de que compete à parte manter atualizado seu endereço nos autos, nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, intime-se o perito para designar nova data para a realização da perícia, promovendo-se a intimação pessoal da parte autora no endereço informado, sem prejuízo da ciência de seu procurador pelo eproc. Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento injustificado à nova perícia, após sua regular intimação pessoal, poderá implicar a perda da oportunidade de produção da prova e o julgamento do processo no estado em que se encontra. Cumpra-se. Florianópolis, data da assinatura digital.