5062694-54.2025.8.21.0010

Intimação

TJRS · 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5062694-54.2025.8.21.0010/RS AUTOR: MARCIA ANDREIA DA SILVA BUENO ADVOGADO(A): CASSIANE FARIOLI DA COSTA (OAB RS045548) RÉU: AMANDA FERREIRA ADVOGADO(A): JESSICA BROMBATTI (OAB RS094421) ADVOGADO(A): INGRID STURMER FONSECA (OAB RS092178) RÉU: IGAPE ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA. ADVOGADO(A): JESSICA BROMBATTI (OAB RS094421) ADVOGADO(A): INGRID STURMER FONSECA (OAB RS092178) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da análise dos documentos que instruem a petição do Ev. 36, infere-se que a ré AMANDA FERREIRA auferiu rendimentos tributáveis expressivos ao longo do ano-calendário 2025, provenientes da referida pessoa jurídica, no montante global de R$ 77.014,00, patamar financeiro incompatível com o estado de miserabilidade jurídica preconizado pelo ordenamento processual vigente. Com efeito, a condição de sócia de consultório odontológico, associada aos rendimentos mensais declarados, afasta a alegação de hipossuficiência econômica, demonstrando que o custeio dos atos processuais não compromete a subsistência digna da requerida. Considerando que resta afastada a alegação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios prevista no art. 98 do CPC, indefiro a gratuidade da justiça. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PERDAS E DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99 do CPC, enfrento a postulação. Não é cabível o deferimento da assistência judiciária gratuita mediante simples declaração da parte, pois a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988 que, em seu art. 5º, LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali consignado. A existência de patrimônio considerável serve como indício para o magistrado analisar a possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita. No caso, o patrimônio total é incompatível com a condição de carência econômica. Pedido de concessão de AJG indeferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70081823916, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 04-07-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que a autora/agravante aufere renda superior a 5 salários mínimos, de modo que entendo não preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 51017862620228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 24-05-2022) 2. Defiro a produção da prova oral postulada nos Eventos 36.1 e 37.1. Os autos deverão aguardar em Cartório a designação da audiência de instrução, para melhor organização da pauta. Intimem-se.