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Publicações do processo
5061847-95.2026.4.04.7100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Lista de distribuição
TRF4 · 17ª Vara Federal de Porto Alegre · Outros
Processo 5061847-95.2026.4.04.7100 distribuido para 17ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 13/09/2026.
Intimação
TRF4 · 17ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5061847-95.2026.4.04.7100/RS IMPETRANTE: PAULO BENITES VARGAS MARTINS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): DANIELA DALBERTO (OAB RS075083) IMPETRANTE: ANGELA MARIA VARGAS MACHADO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): DANIELA DALBERTO (OAB RS075083) DESPACHO/DECISÃO 1. Retire-se o Segredo de Justiça, diante da ausência de justificativa a respeito. 2. Intime-se o impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, juntando aos autos os seguintes documentos: a) procuração, outorgada há menos de dois anos da data da propositura da presente ação, contendo o nome do impetrante; a.1) com procuração outorgada pelo(a) representante em caso de absolutamente incapaz; a.2) com procuração assinada a rogo e com duas testemunhas devidamente identificadas, quando for outorgada por analfabeto. b) declaração de pobreza (em caso de requerimento de gratuidade da justiça). c) diligenciar junto a Receita Federal na resolução de eventuais pendências em seu Cadastro de Pessoa Física - CPF, indicado na autuação processual como suspenso. 3. Juntada a documentação, retornem os autos para determinação de prosseguimento.
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