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5060571-15.2025.8.24.0038
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
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- ago/2026
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Intimação
TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5060571-15.2025.8.24.0038/SCAUTOR: ALBINO BOTELHO DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) ADVOGADO(A): RAPHAEL HOLTHAUSEN (OAB SC059047) ADVOGADO(A): JULIANA SCHELL (OAB SC051736) SENTENÇA Ante o exposto: a) DECRETO a revelia da ré SAMUKA AUTOMÓVEIS LTDA., nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil; e b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
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