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5059162-83.2023.4.03.9999
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TRF3 · Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5059162-83.2023.4.03.9999 RELATOR(A): HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JULIA MILENE RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELADO: HERIK CHAVES - SP302711-A INTERESSADO: J M R CAJATI COMERCIO TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA - EPP, JOSE MARIA RODRIGUES, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DESPACHO ID 396618788: tratando-se de processo incluído em pauta de sessão de julgamento a ser realizada em ambiente virtual, a sustentação oral deve ser apresentada sob a forma de gravação em áudio ou vídeo, nos termos e na forma prevista na Resolução PRES n. 482/2021, alterada pela Resolução PRES n. 764/2025. A juntada do arquivo deverá ser feita até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da sessão, independentemente de novo despacho, diretamente no Painel das Sessões Virtuais, observadas as disposições do art. 12-A, §§ 1º e 3º, da resolução. Int. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal
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