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5057594-50.2025.8.24.0038
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5057594-50.2025.8.24.0038/SCAUTOR: MICHELE APARECIDA GUIMARAES SANTOS ADVOGADO(A): LEONARDO FELIPE DA SILVA LOPES DE OLIVEIRA (OAB SP397455) AUTOR: RHS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO FELIPE DA SILVA LOPES DE OLIVEIRA (OAB SP397455) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a ilegalidade da manutenção das restrições administrativas decorrentes dos Autos de Recolha de Documento RD: 6254831, RD: 6254832 e RD: 6254833, determinando ao DETRAN/SC que proceda à baixa definitiva dos apontamentos no prontuário do conjunto veicular BITREM, composto por: a) VOLVO/FH 440 4X2T, placa MJB-8125, Renavam 0339872799; b) SR/PALMEIRA SRBI 2E, placa MKX-8864, Renavam 00547439490; c) SR/PALMEIRA SRBIQR 2E, placa MKX-9454, Renavam 00547440499. MANTENHO a tutela de urgência anteriormente deferida, autorizando o licenciamento do conjunto veicular, salvo existência de outro motivo legítimo. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes.
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