5055796-04.2025.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5055796-04.2025.4.03.6301 AUTOR: JOSEFA RUFINO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO - SP418555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JOSEFA RUFINO DA SILVA MOREIRA em face do INSS, em que requer concessão de auxílio por incapacidade NB 723.544.407-0, com DER em 31/07/2025. Relatório dispensado na forma da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (destacou-se) Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) período de carência, se exigido; 3) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. Para a concessão do auxílio-doença, exige-se a incapacidade para o exercício da atividade habitual do segurado, ou seja, aquela para a qual está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Por isso, o artigo 59 refere-se à atividade habitual e não simplesmente atividade. A incapacidade há de ser total, que o impeça de trabalhar em sua função costumeira, mas temporária, ou seja, susceptível de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez será concedida quando a incapacidade for insusceptível de recuperação e o segurado não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Assim, a concessão do referido benefício exige: 1) qualidade de segurado empregado, empregado doméstico, avulso ou especial (Lei nº 8.213/91, art. 11, I, II, VI e VII); 2) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; e 3) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente. Expostos os requisitos para cada benefício, analiso o caso concreto. A perícia médica judicial, realizada em 23/04/2026, constatou a capacidade laborativa da parte autora, indicando, contudo, período pretérito de incapacidade, total e temporária, no período de 02/12/2022 a 11/06/2025. Conforme laudo pericial (ID 578290831): “História clínica (anamnese): A pericianda refere que em meados de 2012 apresentou quadro de dor em região lombar, início insidioso, média intensidade, relacionada a esforço físico e com irradiação para membros inferiores. Em 2022 iniciou acompanhamento com grupo de coluna do Hospital das Clínicas de São Paulo e, após a realização de investigação clínica e radiológica, foi feito o diagnóstico de espondilose degenerativa e hérnia discal em coluna lombar. Em 02/12/2022 foi submetida a tratamento cirúrgico de microdiscectomia lombar por via posterior, recebendo posteriormente alta hospitalar para acompanhamento ambulatorial. Refere também ser portadora de transtorno depressivo, em acompanhamento especializado com psiquiatra e tratamento medicamentoso. (...) Descreva o estado clínico da parte pericianda? A pericianda ao exame neurológico encontra-se consciente, orientada no tempo e espaço, contato verbal normal com o meio, deambulando sozinha e sem ajuda de aparelhos, marcha normal, manuseando objetos com desenvoltura, força muscular normal nos quatro membros, grau V, tônus muscular normal nos quatro membros, musculatura eutrófica e simétrica nos quatro membros, sensibilidade preservada nos quatro membros, coordenação motora e equilíbrio sem alterações, reflexos tendinosos profundos presentes, simétricos e normoativos nos quatro membros, sinal de Lasegue negativo bilateralmente, nervos cranianos sem alterações. (...) A doença ou lesão física ou mental acima se enquadra em uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa; Ahanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave; esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo); e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Não. (...) Indique qual a enfermidade que acomete a parte pericianda (CID). CID10 - M47.9 - Espondilose NE. É possível atestar a data inicial da doença, lesão ou consolidação da sequela? Não. A doença ou lesão (ou o respectivo tratamento) incapacita ou incapacitou a parte pericianda para o trabalho? Sim. Data inicial da incapacidade (DII): 02/12/2022. Justifique, inclusive apontando documentos que corroborem a data indicada: Verifico período anterior de 02/12/2022 data da cirurgia realizada com comprovação de incapacidade a 11/06/2025, 6 meses após o tratamento medicamentoso da extrusão discal, tempo necessário para sua recuperação. (...) Tipo de incapacidade: Total - Temporária. Incapacidade atual: Incapacidade pretérita. Data de fim da incapacidade: 11/06/2025. (...) Outros esclarecimentos que entenda pertinentes: TRATA-SE DE PERICIANDA QUE APRESENTOU ESPONDILOSE DEGENERATIVA EM COLUNA LOMBAR, COMPROVADO PELA HISTÓRIA CLÍNICA, EXAME NEUROLÓGICO, RELATÓRIOS MÉDICOS E EXAMES RADIOLÓGICOS, SUBMETIDA A TRATAMENTO CIRÚRGICO EM 02/12/2022 E QUE NO MOMENTO NÃO APRESENTA DÉFICIT MOTOR, SENSITIVO OU COGNITIVO QUE A INCAPACITE PARA A REALIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS, ASSIM COMO O EXAME NEUROLÓGICO REALIZADO, SÃO COMPATÍVEIS COM BOM RESULTADO PÓS-OPERATÓRIO E COM A FAIXA ETÁRIA DA PERICIANDA, EVIDENCIAM BOA RECUPERAÇÃO, COMPROVAM A AUSÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE, NÃO EVIDENCIAM ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS E ATUALMENTE NÃO CAUSAM INCAPACIDADE LABORATIVA. A EXTRUSÃO DISCAL DIAGNOSTICADA EM 11/12/2024 FOI TRATADA CONSERVADORAMENTE, SEM NECESSIDADE DE NOVO TRATAMENTO CIRÚRGICO, NÃO SENDO ATUAL CAUSA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL DE DONA DE CASA. DA MESMA FORMA, O TRANSTORNO DEPRESSIVO ESTÁ CONTROLADO E SENDO DEVIDAMENTE TRATADO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE TERAPIA MEDICAMENTOSA, VISTO QUE AO EXAME REALIZADO NÃO FOI VERIFICADA ALTERAÇÃO COGNITIVA, UMA VEZ QUE A PERICIANDA APRESENTOU-SE ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO, SEM ALTERAÇÃO DE ATENÇÃO, RACIOCÍNIO OU CRÍTICA. CONTOU TODOS OS SEUS MALES DE FORMA ORGANIZADA CRONOLOGICAMENTE. PORTANTO, NÃO FOI VERIFICADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, ATIVIDADES DE VIDA INDEPENDENTE E ATOS DA VIDA CIVIL.” Intimadas as partes, o INSS requereu a improcedência da ação (ID 581388800). A parte autora, por sua vez, impugnou o laudo pericial e requereu a procedência da ação (ID 585407119). É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são figuras distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada, a incapacidade, mesmo que haja tratamento paralelamente, não. O perito médico é profissional totalmente isento e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora. Não se olvide que a impugnação apresentada pela parte autora não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma. Por tal razão, não verifico a necessidade de nova perícia ou razões para esclarecimentos periciais. O perito judicial respondeu satisfatoriamente aos quesitos apresentados, com base nos documentos constantes nos autos e no exame clínico realizado. Considerando-se as atividades habituais da parte autora, constatou-se que sua incapacidade foi apenas temporária. Assim, preenchido o requisito da incapacidade laborativa no grau exigido para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, apenas em período pretérito, de 02/12/2022 até 11/06/2025. Todavia, a parte autora somente apresentou requerimento administrativo de benefício previdenciário por incapacidade em 31/07/2025, após o fim do período de incapacidade pretérita. A Lei nº 8.213/91 determina: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Assim, considerando que a parte autora não formulou nenhum requerimento de auxílio-doença durante o período de incapacidade laborativa, não faz jus ao benefício. Ainda que assim não fosse, referido período de incapacidade pretérita não é objeto do presente feito, no qual a parte autora requer a concessão do auxílio-doença NB 723.544.407-0, com DER em 31/07/2025. Além disso, o período pretérito de incapacidade reconhecido como apto a ensejar a concessão do benefício já foi parcialmente concedido na via administrativa. Assim, tendo sido afastada a incapacidade, restaram prejudicadas as análises dos requisitos concernentes à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência mínima. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Publicado e registrado neste ato. Intimem-se. SÃO PAULO, 8 de setembro de 2026. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal