5055774-30.2026.8.21.0010

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5055774-30.2026.8.21.0010/RS AUTOR: LUAN PEREIRA PAIM ADVOGADO(A): ROGER LUIS PEREIRA LERMEN (OAB RS101759) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por LUAN PEREIRA PAIM em face de CELCOIN SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. A parte autora postula a revisão das cláusulas financeiras e dos encargos incidentes sobre a Cédula de Crédito Bancário nº 7386878, sustentando a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ocorrência de venda casada de seguro prestamista, a nulidade de disposições sobre vencimento antecipado e a limitação dos descontos em folha de pagamento. Em consulta ao sistema processual, verifico a existência da ação nº 5047047-82.2026.8.21.0010, distribuída em 03/08/2026, em trâmite perante o 2º Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul. Naquele processo, as mesmas partes controvertem sobre a higidez de empréstimo consignado com a mesma instituição financeira, vinculado à mesma fonte pagadora e sob idêntica moldura fática e jurídica. Constato que ambas as ações envolvem as mesmas partes e compartilham a mesma causa de pedir remota, consubstanciada na relação jurídica continuada de concessão de crédito consignado com desconto em folha e na discussão acerca do comprometimento da margem consignável perante o mesmo empregador. A legislação processual civil estabelece que se consideram conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, impondo a reunião dos feitos para decisão conjunta quando houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. Considerando que a ação nº 5047047-82.2026.8.21.0010 foi distribuída em data anterior à presente demanda, o 2º Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul é o juízo prevento para processar e julgar ambas as causas. Por essas razões, reconheço a conexão e determino a redistribuição do presente feito, por dependência, ao processo nº 5047047-82.2026.8.21.0010, em trâmite perante o 2º Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul. Redistribua-se com urgência. Intimem-se.