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Publicações do processo
5055210-31.2026.4.04.7100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Lista de distribuição
TRF4 · 25ª Vara Federal de Porto Alegre · Outros
Processo 5055210-31.2026.4.04.7100 distribuido para 25ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 20/08/2026.
Intimação
TRF4 · 25ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055210-31.2026.4.04.7100/RS AUTOR: PATRICIA PRATES ADVOGADO(A): KARLA FELICINA SILVEIRA BUENO (OAB RS064326) AUTOR: BERNARDO PRATES ADVOGADO(A): KARLA FELICINA SILVEIRA BUENO (OAB RS064326) DESPACHO/DECISÃO Analisando as vias da procuração e da declaração de pobreza, verifico que não há comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da representante da parte autora, emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil, conforme regulado pela Lei nº 11.419/2006. Registre-se que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 (inclusive as realizadas através do portal "gov.br") não se aplicam aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, inciso I). Ante o exposto, defiro o prazo de 15 dias para que a parte interessada sane as irregularidades, sob as penalidades legais.
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