5054956-48.2026.8.24.0090

Intimação

TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · Ato ordinatório

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054956-48.2026.8.24.0090/SC EXEQUENTE: VICTOR DE SOUZA ABEL ADVOGADO(A): MARCOS RIBEIRO DE SOUZA (OAB SC037779) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a informação faltante para expedição da requisição de pagamento de pequeno valor (RPV): 1. Dados bancários para recebimento do crédito: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ, Banco (com código), Agência (com dígito verificador), Conta Corrente/Poupança (com dígito verificador), Operação (apenas se o Banco do recebedor do crédito for a Caixa Econômica Federal), Procuração com poderes para receber e dar quitação. 2. Contrato de Honorários Advocatícios e/ou dados bancários do escritório/advogado especificado na procuração, ou dados bancários da parte autora para efetivar o destaque requerido (obrigatório apresentar duas contas bancárias para ter o destaque de honorários). 3. Valor da Contribuição Previdenciária devido. 4. Planilha atualizada e discriminada com os cálculos referentes ao valor pleiteado na petição inicial: principal, juros e valor total da requisição. 5. Valor do Imposto de Renda e, se for o caso, o número de parcelas dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).