5054627-46.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054627-46.2026.4.04.7100/RS AUTOR: NICOLAS ANTONIO RODRIGUES FARIAS ADVOGADO(A): VIVIANE BEHRENZ DA SILVA EINSFELD (OAB RS070717) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, NICOLAS ANTONIO RODRIGUES FARIAS, requer a concessão de seu benefício previdenciário por incapacidade. Em pesquisa ao sistema E-Proc, verifico que foi ajuizada ação anterior (processo nº 50031614220244047113), a qual tramitou perante o Juízo I do 3° Núcleo de Justiça 4.0 requerendo o mesmo pedido. É o breve relato. Decido. Observo que, consoante o art. 286, II, do Código de Processo Civil, este feito deve ser redistribuído por dependência à ação anteriormente ajuizada e com sentença já proferida nos autos, nos termos que seguem: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Diante do exposto, declino da competência para o Juízo I do Núcleo de Justiça 4.0 BI, devendo a presente ação ser distribuída por dependência ao feito nº 50031614220244047113, nos termos do disposto no art. 286, II, do CPC. Intime-se. Redistribua-se o feito imediatamente.