5052869-34.2025.4.03.6182

Intimação

TRF3 · 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5052869-34.2025.4.03.6182 EMBARGANTE: GAVEA INDUSTRIA MANUFATUREIRA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: LEANDRO FIGUEIREDO SILVA - SP265367-E EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO O artigo 98 do CPC prevê a possibilidade da pessoa jurídica pleitear os benefícios da justiça gratuita. No entanto, como já previsto na súmula 481 do STJ, a efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios deve estar devidamente comprovada nos autos através de farta documentação, exigência essa reforçada com o teor do art. 99, parágrafo 3º, que atribui a presunção de veracidade da declaração dessa situação somente às pessoas físicas. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, eis que desacompanhado de comprovação da situação de hipossuficiência. Oportunizo à embargante o prazo de 15 dias para que esclareça se mantém o interesse na realização da prova pericial, advertindo-a, ainda, que deverá suportar os custos daí decorrentes. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto