5052461-50.2024.8.08.0024

Intimação

TJES · Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO · Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação (para reduzir o valor de indenização por dano moral), sob a alegação de omissão pela não apreciação do pedido de majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão embargado em virtude da não aplicação da majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. A suposta omissão inexiste, pois a majoração dos honorários de sucumbência prevista no Código de Processo Civil pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido. O provimento, ainda que parcial, do recurso interposto afasta a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais, mesmo que a alteração do resultado se limite à redução do montante indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e art. 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.059; TJES, 1ª Câmara Cível, AI 5009818-23.2022.8.08.0000, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 25.05.2023.