5052413-16.2025.8.24.0023

Intimação

TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5052413-16.2025.8.24.0023/SC AUTOR: ROBERTA APARECIDA TRINDADE ADVOGADO(A): ANELISE SIMAS GRAMS (OAB SC031918) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que, embora intimada acerca da inversão do ônus da prova, a parte ré não apresentou todos os documentos indicados no despacho retro. As consequências dessa omissão, inclusive quanto ao art. 400, I, do CPC, serão analisadas por ocasião da sentença. 2. INTIME-SE a parte liquidante para que, no prazo de 30 dias, apresente memória de cálculo atualizada e discriminada do crédito perseguido, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo coletivo. Para a elaboração dos cálculos, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) o crédito deverá abranger exclusivamente as parcelas exigíveis a partir de 16/07/2008, marco inicial da pretensão creditória reconhecida nos autos, em razão da edição da Lei n. 11.738/2008, publicada em 17/07/2008; b) a apuração deverá limitar-se aos períodos efetivamente indenizáveis, em estrita conformidade com o título executivo, excluindo-se os intervalos de férias, licenças, readaptação e demais afastamentos constantes dos assentamentos funcionais, porquanto inexiste direito à percepção de hora-atividade em tais períodos; c) deverá ser adotada como termo final dos cálculos a data da implantação administrativa do direito pela ré. 3. Apresentada a memória de cálculo, INTIME-SE a parte ré para que, querendo, manifeste-se no prazo de 30 dias.