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5051452-98.2025.8.21.0010
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- Tribunal
- TJRS
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- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJRS · Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5051452-98.2025.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50514529820258210010/RS)RELATOR: CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI RECORRENTE: MARIA LUIZA ADAMATTI (RECORRENTE) ADVOGADO(A): LUCAS NOREMBERG IUNG (OAB RS113504) ADVOGADO(A): CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) ADVOGADO(A): THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1 - 26/08/2026 - Recebidos os autos da TR
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5051452-98.2025.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA: Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT RECORRENTE: MARIA LUIZA ADAMATTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCAS NOREMBERG IUNG (OAB RS113504) ADVOGADO(A): CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) ADVOGADO(A): THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. CÔMPUTO DE RECREIO. ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por cômputo indevido do recreio como hora-atividade em ação movida contra o Município de Caxias do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na legalidade do cômputo do recreio escolar como parte da hora-atividade e no direito à indenização pelas horas-atividade suprimidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O cômputo do recreio como hora-atividade é ilegal, pois não atende à finalidade da norma que reserva 1/3 da jornada para atividades extraclasse, conforme art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008. 2. A jurisprudência do STF e das Turmas Recursais da Fazenda Pública reconhece a necessidade de indenização pelas horas-atividade não concedidas, sendo o recreio inadequado para compor esse tempo. 3. A indenização é devida com base no valor da hora-aula, sem reflexos, e deve ser corrigida monetariamente conforme a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O cômputo do recreio como hora-atividade é ilegal, devendo ser indenizadas as horas-atividade suprimidas com base no valor da hora-aula, conforme a Lei nº 11.738/2008. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 936790, Rel. Min. Edson Fachin, j. 29.05.2020; STJ, REsp 1.569.560/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.06.2018. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.
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