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Publicações do processo
5051322-34.2024.4.04.7000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 19ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051322-34.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO: ECS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A): MAGNUS PIBER MACIEL (OAB SC016849) DESPACHO/DECISÃO 1. A fim de viabilizar a análise do pedido de penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar cópia da matrícula atualizada do imóvel por ela indicado. Cumpre ressaltar que este Juízo entende que a cópia da matrícula do imóvel deve ter sido expedida há no máximo 1 (um) ano, para evitar a prática de atos inócuos, com a expedição de mandados ou cartas precatórias para a realização da penhora, bem como viabilizar a correta análise da questão e impedir que a realização de qualquer ato constritivo eventualmente venha a ser frustrado caso a situação atual do bem impeça ou demonstre não ser útil sua penhora. 2. Anexado o documento, em vista da recusa manifestada pela Fazenda Nacional no evento 32, PET1, voltem conclusos para análise.
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