5051150-54.2022.8.13.0024

Intimação

TJMG · 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5051150-54.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 RÉU: MARCONDE CONCEICAO LOPES CPF: 006.538.786-48 DECISÃO Vistos etc. Em análise aos autos, nota-se que o mandado de ID 10716218429 certificou que um terceiro estranho à lide residia no imóvel. Contudo, observa-se que o endereço foi informado pela própria parte executada na petição inicial, inexistindo nos autos comunicação formal acerca de eventual alteração de seu endereço para fins de intimação. Assim, resta válida a intimação da parte executada, nos termos do art. 513, § 3º, c/c art. 274, parágrafo único, do CPC, diante do dever da parte de manter atualizado seu endereço nos autos. Presumem-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos, caso a parte não comunique eventual alteração ao juízo, fluindo o prazo a partir da juntada do comprovante de entrega. Tendo em vista o decurso do prazo para pagamento após a intimação da parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, impõe-se a adequação do feito à fase de cumprimento definitivo, com a regular tramitação perante a CENTRASE, nos termos da Resolução nº 805/2015 do TJMG, com as alterações promovidas pela Resolução nº 939/2020, observados os critérios de competência administrativa e processamento ali estabelecidos. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte JMSL