5050690-82.2023.8.24.0038

Intimação

TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050690-82.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE: MATEUS BECKER KOLLING ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES GARCIA (OAB SC040409) ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES GARCIA (OAB RS051016) DESPACHO/DECISÃO No evento 49, a parte exequente informou a decretação da falência da executada UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e requereu a expedição de certidão para habilitação de crédito no juízo falimentar. Todavia, a documentação juntada não permite aferir, com a segurança necessária, a efetiva decretação da falência e seus exatos contornos, notadamente por não ter sido acostada cópia da decisão judicial ou certidão expedida pelo juízo falimentar. Além disso, para fins de habilitação de crédito em processo falimentar, a Lei n. 11.101/2005 exige que seja indicado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência (art. 9º, II). Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) junte documentação idônea comprobatória da decretação da falência da executada UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, especialmente cópia da respectiva decisão ou certidão expedida pelo juízo falimentar competente; e (ii) apresente demonstrativo atualizado e retificado do débito, observando, para fins de habilitação perante o juízo universal, o disposto no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, com discriminação das parcelas que compõem o crédito e indicação dos critérios de atualização empregados, sob pena de arquivamento administrativo. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de habilitação do crédito e das demais providências cabíveis.