5050461-39.2024.8.13.0024

Intimação

TJMG · 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO DE CRÉDITO Ivana Cardoso Santos Inanobe, Gerente de Secretaria da 10ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte/MG, no uso de uma de suas atribuições, Certifica,... CERTIFICA, por ordem da MMª Juíza ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA, que consta, nesta Secretaria, o registro do processo abaixo discriminado: Número do processo: 5050461-39.2024.8.13.0024 Data da distribuição: 01 mar 2024 Classe judicial: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente 1: ANDRE LEAO FREITAS - OAB MG128238 - CPF: 071.948.496-07 Qualificação: brasileiro, casado, advogado Endereço: Rua Bernardino De Lima, 115, Bairro Gutierrez, Belo Horizonte, CEP: 30441-008 Exequente 2: MARCELA LOURES LUCINDA - CPF: 070.795.126-70 Qualificação: brasileira, casada, engenheira Endereço: Rua Bernardino De Lima, 115, Bairro Gutierrez, Belo Horizonte, CEP: 30441-008 Executado: HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 Endereço: Avenida João Cabral De Mello Neto, 400, 7 Andar, Barra Da Tijuca, Rio De Janeiro/RJ, CEP: 22775-057 Sentença: pedido inicial JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar a rescisão do negócio jurídico (pedido n. 8353391), sem ônus para os autores; condenar a demandada a pagar aos requerentes o importe de R$3.922,00 (três mil novecentos e vinte e dois reais), a título de restituição simples de valores, devendo estes serem corrigidos monetariamente pelos índices da corregedoria do Eg. TJMG desde a data da aquisição do pacote (08/12/2021) e acrescido de juros de mora de 01% ao mês a contar da citação. Data da prolação da sentença: 01/07/2024 Data do trânsito em julgado: 04/12/2025 Decorrido o prazo para pagamento voluntário: 19/06/2026 Execução extinta, nos moldes do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, em: 13/05/2026 Valor atualizado do débito: R$ 6.201,68 (seis mil duzentos e um reais e sessenta e oito centavos), em 06/07/2026. O referido é verdade, dou fé. A presente certidão torna sem efeito qualquer outra certidão de crédito, porventura, expedida no processo em epígrafe. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica Ivana Cardoso Santos Inanobe Gerente de Secretaria MAT