5050087-51.2026.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050087-51.2026.4.03.6301 AUTOR: AUTA DONINA DE JESUS SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: REGIANE MARIA SILVA DUARTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No presente caso, as provas que instruíram a petição inicial, por ora, não são suficientes à concessão do efeito antecipatório pleiteado, porque unilaterais. Demais disso, afigura-se necessária, para o correto deslinde da questão, a instrução do feito. Indefiro, pois, a tutela de urgência. Cite-se na forma do art. 13, caput, da Resolução nº 482 da Presidência do TRF3, de 4/11/2021, segundo o qual “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema.” e do artigo 246 do CPC, que determina que “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. Int. UBIRAJARA RESENDE COSTA Juiz Federal Substituto