5048494-75.2026.8.24.0090

Intimação

TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · Ato ordinatório

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048494-75.2026.8.24.0090/SC EXEQUENTE: NATALIA LORENZETTI DA ROCHA ADVOGADO(A): MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o pedido de destaque dos honorários contratuais, fica intimada a parte exequente para informar os dados bancários do próprio beneficiário para pagamento do crédito principal, conforme exige o § 7º1 do artigo 6° da Resolução GP n. 9, de 26 de fevereiro de 2021 (Redação dada pela Resolução GP n. 89, de 18 de dezembro de 2024) e art. 21, § 2º da Resolução n. 303/2019 do CNJ. 1. § 7º - Na hipótese prevista no § 5º deste artigo, deverão ser informados necessariamente os dados bancários do procurador ou do escritório de advocacia para pagamento dos honorários contratuais e os dados bancários do próprio beneficiário para pagamento do crédito principal. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução GP n. 89 de 18 de dezembro de 2024)