5048182-03.2022.8.24.0038

Intimação

TJSC · Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 5048182-03.2022.8.24.0038/SC AUTOR: LOURIVALDO FERREIRA ADVOGADO(A): BRIGGIDA GABRIELE ROCHA (OAB SC061164) AUTOR: MARIA DO CARMO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): BRIGGIDA GABRIELE ROCHA (OAB SC061164) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a Lourivaldo Ferreira o benefício da gratuidade da justiça. Procedam-se às anotações pertinentes, ficando prejudicada, quanto a ele, a exigência de recolhimento da guia emitida no evento 66. O benefício possui caráter pessoal e não se estende automaticamente aos demais litisconsortes ou sucessores, nos termos do art. 99, § 6º, do CPC. II - Maria do Carmo Alves Ferreira faleceu no curso da demanda, em 18/02/2024. Seus sucessores Giuliano Ferreira, Ketrym Ferreira e Lourivaldo Ferreira Junior foram qualificados no evento 35. Posteriormente, o autor requereu sua citação no evento 43, providência já determinada no evento 45 e ainda não cumprida. Desse modo, dê-se cumprimento ao evento 45, citando-se Giuliano Ferreira, Ketrym Ferreira e Lourivaldo Ferreira Junior, nos endereços informados no evento 35, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituam procurador e promovam a regularização da sucessão processual de Maria do Carmo Alves Ferreira. III - Regularizada a sucessão processual, proceda a serventia às anotações necessárias no polo ativo. IV - Retifique-se o valor da causa no sistema para R$ 350.000,00, conforme emenda e avaliação imobiliária apresentadas no evento 8. V - Cumpra-se, tornando conclusos oportunamente.