5047910-51.2025.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5047910-51.2025.4.03.6301 EXEQUENTE: MANUEL ANTONIO PRETO MIRANDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZEU ACACIO SANTOS - SP320816 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA MARIA DE QUEIROZ - SP251741 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP459749 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FILIPE CRISCUOLO DE LIMA - SP428107 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, com base no art. 39, inciso II, da Resolução n 983, de 18 de março de 2026, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos, devendo-se remeter os autos Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de setembro de 2026.