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5047480-63.2026.8.24.0023
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSC · Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital · Sentença
Embargos à Execução Nº 5047480-63.2026.8.24.0023/SCEMBARGANTE: MAIQUEL RAFAEL CARVALHO ADVOGADO(A): FERNANDA KILPPE VIEGAS DA SILVA (OAB RS115249) EMBARGANTE: ANTONIO ALBERTO DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A): FERNANDA KILPPE VIEGAS DA SILVA (OAB RS115249) EMBARGANTE: MARI ELEN CARVALHO ADVOGADO(A): FERNANDA KILPPE VIEGAS DA SILVA (OAB RS115249) SENTENÇA 2. Em suma, pretende a parte autora o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos no processo de execução n. 5065123-73.2022.8.24.0023. Entretanto, a apresentação de impugnação à penhora deve ser feita nos mesmos autos do processo de execução, configurando erro inescusável sua apresentação através de "embargo à execução". 3. Ante o exposto, julgo exinto o processo sem resolução de mérito pela inadequação da via eleita/falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Sem honorários. 4. Cumpridos os procedimentos de praxe, dê-se baixa. Se interposta apelação, enviem o processo concluso para análise de possibilidade de retação prevista no art. 485, §7º, do CPC.
Lista de distribuição
TJSC · Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital · Outros
Processo 5047480-63.2026.8.24.0023 distribuido para Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital na data de 25/08/2026.
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