5046850-30.2026.8.21.0010

Intimação

TJRS · 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5046850-30.2026.8.21.0010/RS AUTOR: LUCIANO DA SILVA ADVOGADO(A): FRANCIANE DUTRA DACROCE XAVIER (OAB RS063659) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUCIANO DA SILVA contra PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Segundo o autor, estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário relativo a contrato de mútuo n.° 0132470890, o qual desconhece. Junta documentos. Relatei. Decido. 1) Do benefício da gratuidade da justiça Diante dos documentos juntados (evento 7), defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. 2) Da inversão do ônus da prova Tratando-se de relação consumerista, em que a parte autora é econômica e tecnicamente hipossuficiente, defiro a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, no mesmo prazo da contestação, a ré deverá juntar a cópia do contrato n.° 0132470890 em nome de LUCIANO DA SILVA, CPF: 80747744068. 3) Da audiência de conciliação Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista o baixo efetivo de conciliações no estágio inicial das demandas e principalmente pelas situações fáticas narradas na inicial que indicam a probabilidade de insucesso de qualquer medida nesse sentido. A não realização da audiência de conciliação não prejudicará as partes, que poderão compor amigavelmente a lide a qualquer momento ou, se preferirem, requerer a remessa dos autos ao CEJUSC para a tentativa da composição. Agendadas intimação e citação eletrônica.