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TRF4 · 6ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5046830-58.2022.4.04.7100/RSRELATOR: FELIPE VEIT LEAL EXEQUENTE: CIRANO IOCHPE ADVOGADO(A): FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A): ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 25/08/2026 - Juntado(a)
TRF4 · 6ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046830-58.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CIRANO IOCHPE ADVOGADO(A): FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A): ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Parte Exequente aponta erro material na requisição dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, pois, embora o cálculo do evento 54 tenha apurado o total de R$ 25.473,69 — sendo R$ 20.880,08 de principal e R$ 4.593,62 de juros —, foi requisitada apenas a parcela relativa aos juros. Assiste-lhe razão. Conforme decisão do evento 51, os honorários de sucumbência da fase de conhecimento foram fixados em 12% sobre o valor da condenação. A Executada, inclusive, manifestou-se no evento 61 anuindo aos cálculos apresentados no evento 54, quanto a essa parcela. Assim, reconheço o erro material constante da decisão do evento 64 e determino a expedição de requisição complementar referente ao principal dos honorários de sucumbência, no valor-base de R$ 20.880,08, em setembro de 2023. Expedida a requisição complementar em favor de BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, observados os dados já constantes dos autos, intimem-se as Partes para conferência, pelo prazo de 5 dias. Não havendo insurgência, transmita-se ao TRF4 para pagamento. Após, suspenda-se o feito até o deposito do valor.
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