5046424-87.2026.8.24.0930

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5046424-87.2026.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) RÉU: CHARLES VALIM DE AGUIAR ADVOGADO(A): SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO (OAB SP511128) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a controvérsia é predominantemente documental e que os elementos necessários ao julgamento dos pedidos reconvencionais se encontra sob a esfera de disponibilidade da instituição financeira, converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar: a) laudo, ficha ou documento equivalente comprobatório da efetiva avaliação do veículo, referente à tarifa de R$ 699,00; b) discriminação do serviço correspondente à rubrica “despesas do emitente”, no valor de R$ 287,58, acompanhada do respectivo comprovante de prestação e desembolso; c) proposta de adesão, certificado/apólice e condições do seguro de proteção financeira, bem como os documentos disponíveis acerca da facultatividade da contratação; d) histórico integral das tratativas de renegociação mantidas com o requerido em 13/05/2026, inclusive eventual boleto emitido, prazo ofertado e registro interno do atendimento; e e) informação acerca da atual situação do veículo, esclarecendo se houve alienação a terceiro, acompanhada da documentação pertinente. 2. Com a juntada, intime-se o requerido/reconvinte para manifestação no prazo de 15 dias. 3. Após, retornem conclusos para julgamento antecipado, uma vez que, ressalvada a complementação documental ora determinada, não se evidencia necessidade de prova oral ou pericial.