5045319-11.2025.4.04.7200

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Caçador · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045319-11.2025.4.04.7200/SC AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA COSTA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): Naidi Nágila Espíndola (OAB SC029897) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte em razão de filho maior inválido, com deficiência mental ou intelectual ou com deficiência grave. No evento 26, ANEXO2, consta que a parte autora realizaria o exame médico pericial nos autos n. 5003445-03.2025.8.24.00007/SC, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu. Sendo assim, considerando a relevância de tal exame para a apuração a ser realizada nestes autos, bem como o princípio da economicidade, e tendo em vista que o laudo produzido naquele processo eventualmente poderá ser aproveitado nestes autos, intime-se a autora para que apresente o laudo perícial indicado, ou comprove o motivo da sua não realização. Após, intime-se o INSS e, por fim, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para que requeira o que entender de direito, nos termos do artigo 31 da Lei 8.742/1993. Cumpra-se.