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TRF4 · 20ª Vara Federal de Curitiba · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044955-57.2025.4.04.7000/PRAUTOR: LAURO ÉDSON CORRÊA ADVOGADO(A): ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) ADVOGADO(A): LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) SENTENÇA Dispositivo: Ante o exposto, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância, de acordo com os arts. 54, caput, e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente a presente sentença, intimem-se as partes a respeito.
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