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5044622-96.2025.8.13.0024
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- Tribunal
- TJMG
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- ago/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5044622-96.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: PAOLA DE ALMEIDA ANDRADE CPF: 124.656.846-20 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: não informado e outros SENTENÇA A parte executada satisfez a obrigação, conforme ID's 10611239772 e 10611239773 e manifestação da parte exequente em ID. 10638054415, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, art. 513 c/c art 924, ll). Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos, em definitivo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO MAIA ALVES FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte
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