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5044345-25.2025.8.24.0008
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044345-25.2025.8.24.0008/SCEXEQUENTE: JULIEL BAIXO MATEUS ADVOGADO(A): JULIEL BAIXO MATEUS (OAB SC043073) SENTENÇA Ante o exposto, extingo a presente fase de cumprimento com base no art. 924, II, do CPC. A parte executada é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 17.654/2018. Sem condenação em honorários advocatícios em favor da parte exequente, nos termos do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça 1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A seguir, certificado o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se
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