5044127-27.2026.4.04.7000

Intimação

TRF4 · 4ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5044127-27.2026.4.04.7000/PR AUTOR: INFORMOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO SHIRAI (OAB PR025781) DESPACHO/DECISÃO 1 - Altere-se a classe do processo para Procedimento Comum. 2 - Intime-se a Autora para que regularize sua representação processual, esclarecendo a autoridade certificadora da assinatura digital da procuração, bem como para que esclareça e comprove se está enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, caso em que a competência será do Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa. 3 - Afastada a competênca do Juizado Especial Federal, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação à ação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC/15. 4 - Considerando que, em princípio, o presente feito envolve direito indisponível, sendo pouco provável a formalização de acordo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, com fundamento no artigo 334, §4º, inciso II do CPC. Ressalto, todavia, que poderá ser designada audiência de conciliação futuramente, caso sobressaia o interesse das partes na autocomposição. 5 - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias, especificando, justificadamente, as provas que pretende produzir. 6 - Em seguida, intime-se a União para que manifeste seu interesse na produção de provas, especificando-as justificadamente.