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5043972-40.2025.4.04.7200
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRF4 · 6ª Vara Federal de Florianópolis · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043972-40.2025.4.04.7200/SCRELATOR: CHARLES JACOB GIACOMINI AUTOR: LUIZ ALBERTO SCHMITZ ADVOGADO(A): LUCCA LIMBERGER SCHONS (OAB RS123995) ADVOGADO(A): GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) ADVOGADO(A): GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 13/09/2026 - Transitado em Julgado
Intimação
TRF4 · 6ª Vara Federal de Florianópolis · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043972-40.2025.4.04.7200/SCAUTOR: LUIZ ALBERTO SCHMITZ ADVOGADO(A): LUCCA LIMBERGER SCHONS (OAB RS123995) ADVOGADO(A): GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) ADVOGADO(A): GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I. DECLARAR o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos valores relativos à gratificação natalina e ao terço constitucional de férias; e II. CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora as diferenças verificadas a esse título, desde sua concessão até a data de sua aposentadoria, conforme fundamentação e observada a prescrição, nos termos da fundamentação. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se.
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