5043401-53.2026.4.04.7000

Intimação

TRF4 · 18ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5043401-53.2026.4.04.7000/PR IMPETRANTE: JANAINA GONCALVES ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. 3. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato da autoridade apontada como coatora. A parte impetrante relata que protocolou requerimento de benefício Salário-Maternidade Urbano em 13/07/2026, registrado no protocolo nº 827062861, e que a autarquia previdenciária indeferiu o benefício, sob o argumento de que a segurada detinha vínculo de emprego na data do parto. Requer seja determinado ao INSS a obrigação de fazer para que defira o pedido de salário-maternidade e/ou a reabertura do processo administrativo para a devida reanálise do processo, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. A referida autoridade deve indicar o número do procedimento administrativo e juntar aos autos o instrumento. 5. Cientifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social desta ação por intermédio de seus procuradores, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 7. Em seguida, anotem-se para sentença.