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5042825-41.2026.8.24.0090
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5042825-41.2026.8.24.0090/SC AUTOR: NEIVA MARIA PINTO ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTOVAM DE JESUS (OAB SC070889) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, acostando aos autos procuração atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (art. 330, IV c/c 485, I, ambos do CPC). Cumprido o acima determinado, façam-se os autos conclusos.
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