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5042456-09.2026.8.24.0038
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSC · 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5042456-09.2026.8.24.0038/SC AUTOR: ROBERTO JORDAO ADVOGADO(A): ALESSANDRO GRUNER (OAB SC017702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível aforada por ROBERTO JORDAO em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.. A parte autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando insuficiência financeira. Conforme Resolução n. 11 de 12 de novembro de 2018 do Conselho da Magistratura de Santa Catarina, cabe ao magistrado efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas. Dessa forma, para auxiliar na análise do pedido deverá a parte, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, juntar aos autos documentos que auxiliem na comprovação da insuficiência de recursos, conforme rol exemplificativo que segue: a) declaração se exerce atividade remunerada e seus rendimentos mensais, juntando os comprovantes referentes aos últimos três meses, inclusive cópia da CTPS; b) declaração da propriedade de todos os imóveis e automóveis, com seu valor estimativo ou declarar a inexistência, bem como se paga aluguel, comprovando os valores; c) declaração acerca da existência de dependentes; d) declaração dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc) ou outras fontes de rendimento (aluguéis, etc) ou declarar a inexistência; Resta intimada a parte autora para no prazo de 15 dias apresentar os documentos solicitados, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.
Lista de distribuição
TJSC · 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville · Outros
Processo 5042456-09.2026.8.24.0038 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 21/08/2026.
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