5042360-80.2026.8.08.0024

Intimação

TJES · Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível · Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5042360-80.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO VITOR ALVES PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: HILTON ALVES PEREIRA - ES22083 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ REQUERIDO: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME (domicílio eletrônico) DECISÃO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de reparação por danos morais em que a parte autora alega que teve seu CPF vinculado pela plataforma requerida à processo criminal movido em face de pessoa homônima. Pugna, liminarmente, seja determinado à requerida que retifique o CPF incorreto ou retire o CPF do autor da vinculação ao processo nº 5008072-37.2026.8.08.0047. Em sede de cognição sumária, entendo como presentes o perigo da demora bem como a prova inequívoca da probabilidade do direito autoral, requisitos necessários à autorização da concessão da medida liminar nos moldes pleiteados. Com a inicial, a parte autora apresentou os e-mails da plataforma requerida (Id 106406141), informando acerca da existência do processo nº 5008072-37.2026.8.08.0047, a cópia dos respectivos autos (Id 106407366) donde consta como indiciado pessoa homônima ao autor, filho de outra mãe e ostentando outro número de CPF, conforme certidão de objeto e pé daqueles autos (Id 106407363). Ainda, verifica-se, nos Ids 106406148 e 106406151, certidões negativas emitidas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e defesa social e por este Tribunal, mediante consulta a sua base de dados, contendo a informação "Nada Consta", inexistindo, portanto, antecedentes criminais relacionados ao requerente, razão pela qual a concessão da tutela liminar é medida que se impõe. No que pertine ao perigo de dano, este se revela inconteste, considerando a gravidade dos fatos imputados no processo referenciado, a indicação de penas de mais de 17 anos para os supostos autores, a exposição, o risco à reputação do requerente entre outros. Isto posto, DEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora e DETERMINO à requerida que retifique o CPF do homônimo, tal como é representado nos autos do processo judicial, ou desvincule o CPF do autor ao processo judicial nº 5008072-37.2026.8.08.0047, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração. Tratando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC para que o requerido comprove a regularidade da contratação, diante dos fatos narrados na inicial, sob as penas da lei. Diante da matéria controvertida dos autos, diligenciei a retirada do feito de pauta de conciliação e determino a intimação do requerido para apresentar proposta de acordo diretamente nos autos, caso possua e defesa no prazo de 15 (quinze) dias, informando as provas que pretende produzir, inclusive orais (as quais deve especificar, qualificar e justificar pormenorizadamente), sob pena de revelia e preclusão. Com apresentação de defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e informar se ainda possui provas a produzir, com a mesma advertência em relação à prova oral, vindo após os autos conclusos para deliberação, inclusive a respeito do julgamento antecipado. Retornem-se os autos à 10ª Secretaria Inteligente para os fins do art. 184 do CNCGJ. Cite-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 106406127 Petição Inicial Petição Inicial 26091013072950000000100076146 106406130 RG - CPF Documento de Identificação 26091013072982000000100076149 106406131 comprovante de residencia Documento de comprovação 26091013072999300000100076150 106406132 PROCURAÇÃO Documento de representação 26091013073032300000100076151 106406139 Provas Indicação de prova em PDF 26091013073053800000100077807 106406141 Provas 2 Indicação de prova em PDF 26091013073077100000100077809 106406143 Provas 3 Indicação de prova em PDF 26091013073101000000100077811 106406148 CERTIDAO - Antecedentes - Sistema Antecedentes _ Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Indicação de prova em PDF 26091013073122400000100077816 106406151 CERTIDÃO NADA CONSTA - TJES Indicação de prova em PDF 26091013073143300000100077818 106407353 Provas 4 Indicação de prova em PDF 26091013073163100000100077820 106407363 CERTIDÃO OBJETO E PÉ - FONTE ORIGINAL Indicação de prova em PDF 26091013073182200000100077830 106407364 COPIA - CERTIDAO DO JUSBRASIL Indicação de prova em PDF 26091013073196000000100077831 106407365 COPIA - INTEGRA DO PROCESSO NO JUSBRASIL Indicação de prova em PDF 26091013073220900000100077832 106407366 COPIA - INTEGRA DO PROCESSO NO TRIBUNAL DO ES - PJE Indicação de prova em PDF 26091013073264200000100077833 106407375 PROVAS - CADEIA DE CUSTODIA REGISTRADA - VERIFACTregistro_6aa02f5d6336227c Indicação de prova em PDF 26091013073310300000100077842 106407388 IDADE DO GENITOR DO AUTOR Indicação de prova em PDF 26091013073346400000100077855 106407397 IDADE GENITORA DO AUTOR Indicação de prova em PDF 26091013073373800000100078763 106408978 Indicação de prova Indicação de prova 26091013202094700000100078789 106408981 VIDEO DENTRO DO PJE - CONSULTA CPF Indicação de prova em PDF 26091013202108900000100078792 106408982 TELA 2 - CPF DO REU - N EXISTE PROCESSO CRIMINAL DE TRAFICO Indicação de prova em PDF 26091013202143000000100078793 106408983 Screen Recording - Made with FlexClip Indicação de prova em PDF 26091013202180700000100078794 106408989 video0_6aa02f5d6336227c Indicação de prova em PDF 26091013202231100000100078800 106408993 video1_6aa02f5d6336227c Indicação de prova em PDF 26091013202250400000100078804 106410618 video2_6aa02f5d6336227c Indicação de prova em PDF 26091013202330600000100080929 106408996 video3_6aa02f5d6336227c Indicação de prova em PDF 26091013202417100000100080907 106408997 video4_6aa02f5d6336227c Indicação de prova em PDF 26091013202468500000100080908 106408998 PROVAS - CADEIA DE CUSTODIA REGISTRADA - VERIFACTregistro_6aa02f5d6336227c Indicação de prova em PDF 26091013202506000000100080909 106410613 JURISPRUDENCIA - CASO ANALOGO Informações 26091013202553800000100080924