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TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5042127-94.2026.8.24.0038/SCAUTOR: SAMUEL ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte demandante para emendar a inicial, em prazo de até 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá juntar: a) cópia dos documentos relativos aos atendimentos médicos/hospitalares recebidos em razão da patologia narrada na petição inicial (prontuário/exames complementares); e b) cópia integral da CTPS, isso para que se possam conhecer as atividades laborais exercidas ao longo da vida profissional e/ou mesmo demonstrar situação de desemprego. Cumpra-se, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).
TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville · Outros
Processo 5042127-94.2026.8.24.0038 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville na data de 20/08/2026.
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