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5041991-95.2026.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5041991-95.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: LUIZ ONEIDE DUARTE SILVEIRA ADVOGADO(A): MILEIA DE MELLO MASSALAI (OAB RS091296) REQUERENTE: WELLINTON CEZAR SILVEIRA ADVOGADO(A): MILEIA DE MELLO MASSALAI (OAB RS091296) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) S038728154 e S039586891 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para WELLINTON CEZAR SILVEIRA, anulando o respectivo(s) PSDDP 2024/1369897-0 e demais efeitos decorrentes da inclusão do impedimento anulado, conforme Parecer nº 17.429 de 2018 da PGE sobre Efeitos do PSDD no art. 162 do CTB. Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.
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