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5041617-58.2026.8.21.0008
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5041617-58.2026.8.21.0008/RS AUTOR: DENILSON DA ROSA CARVALHO ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por DENILSON DA ROSA CARVALHO em face de Fidc Multisegmentos Npl Ipanema vi Responsabilidade Limitada, em razão de cobranças e disponibilização de supostos débitos na plataforma “Serasa Limpa Nome”, os quais a parte autora afirma desconhecer. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de elementos em sentido contrário. Os pedidos de exibição de documentos e inversão do ônus da prova serão apreciados oportunamente. A petição inicial preenche os requisitos legais, razão pela qual a recebo. Considerando o desinteresse da parte autora na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia. Intimem-se. Diligências legais.
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