5041522-88.2022.8.21.0001

Intimação

TJRS · 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5041522-88.2022.8.21.0001/RS AUTOR: CPFL TRANSMISSÃO S.A. ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO RÉU: IDIO SEBASTIAO EVALDI ADVOGADO(A): MÁRIO HELENO HOEVELER (OAB RS043412) RÉU: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA NOSSA SENHORA APARECIDA ADVOGADO(A): MÁRIO HELENO HOEVELER (OAB RS043412) RÉU: DALVA RODRIGUES PASSOS ALVES ADVOGADO(A): MÁRIO HELENO HOEVELER (OAB RS043412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CPFL Transmissão S.A. (Evento 78.1) em face da decisão interlocutória (Evento 66.1), apontando omissão quanto à necessária retificação do polo ativo da relação processual, tendo em vista a cisão e a titularidade da linha de transmissão de energia elétrica LT 69kV Sarandi pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D). Com efeito, assiste razão à embargante. Os documentos carreados aos autos e a expressa concordância e requerimento da CEEE-D (Evento 86.1) evidenciam que a concessão e a titularidade do ativo elétrico objeto da lide pertencem à distribuidora, impondo-se a regularização do polo ativo. Desse modo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Evento 78.1), para sanar a omissão apontada e determinar a retificação do polo ativo, excluindo-se a CPFL Transmissão S.A. e incluindo-se a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) na condição de autora. À Unidade de cumprimento para proceder a retificação. Quanto ao pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Evento 87.1), defiro a sua intervenção e habilitação no feito na qualidade de custos vulnerabilis, com fundamento no artigo 134 da Constituição Federal e no artigo 554, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza coletiva do litígio possessório urbano e a presença de pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica. Por conseguinte, admito os quesitos formulados pela Defensoria Pública (Evento 87.1), bem como a indicação de seu assistente técnico, mantendo-se a abertura de vista e a intimação pessoal de todos os atos subsequentes. No que concerne ao andamento processual, indefiro o pedido de suspensão do processo (Evento 87.1), porquanto a reabertura da instrução probatória decorre de determinação expressa do Tribunal de Justiça para a individualização das edificações e apuração técnica do grau de risco. Assim, determino o imediato prosseguimento da perícia técnica determinada na decisão do Evento 66.1. Intime-se o perito nomeado, Engenheiro Eletricista Jadiel Benhur Soares da Costa (Evento 66.1), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários periciais. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intime-se a autora CEEE-D para manifestação e depósito do valor no prazo de 15 (quinze) dias; Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público.