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5041462-29.2026.4.04.7100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF4 · 19ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041462-29.2026.4.04.7100/RSAUTOR: GIULIA DALL AGNOL ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para: Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre b) por consequência, condenar a União - Fazenda Nacional à restituição ao requerente dos valores indevidamente retidos a título de contribuição previdenciária sobre a mencionada bolsa de formação, respeitada a prescrição quinquenal, com correção exclusivamente pela Taxa Selic.
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